13 de janeiro de 2024 às 15:38
Balneário Camboriú aprova lei para multar usuários de drogas em R$ 412
12/01/2024 16h04 - Conteúdo O Estadão
Lei prevê que a multa deve ser paga em até 30 dias e, em
caso de reincidência, será dobrada
Imagem: Divulgação/Prefeitura de Balneário Camboriú
Vereadores de Balneário Camboriú, no litoral de Santa
Catarina, aprovaram uma nova lei para multar usuários de drogas da cidade, a
qual prevê uma multa de R$ 412 para quem for flagrado utilizando, transportando
ou guardando drogas ilícitas, mesmo para uso pessoal.
O projeto teve origem no Executivo e tramitou rapidamente no
Legislativo. Protocolado na tarde de terça-feira, 9, a proposta foi votada e
aprovada na sessão extraordinária realizada no dia seguinte, quando os
vereadores apreciaram um pacote que incluía outros quatro projetos.
Eduardo Zanatta (PT) foi o único que não registrou voto na
proposta, que recebeu votos favoráveis de outros 17 vereadores. A lei prevê que
a multa deve ser paga no período de 30 dias, e em caso de reincidência o valor
será dobrado.
Contudo, as pessoas flagradas podem se livrar da multa caso
no período de um mês de vencimento da mesma se submetam, voluntariamente, a um
tratamento para combater a dependência de drogas.
Além da multa no caso de Balneário Camboriú, o porte de
drogas, mesmo para uso pessoal, é crime previsto pelo Código Penal brasileiro.
Atualmente, o artigo que prevê punição penal nesses casos está tendo a constitucionalidade
contestada no Supremo Tribunal Federal (STF); há cinco votos pela
inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo
próprio, mas o julgamento foi suspenso antes do seu desfecho, que pode ocorrer
em 2024.
Fiscalização
Além da Guarda Municipal, que ficará responsável por
garantir o cumprimento da medida, o governo da cidade também poderá firmar
convênio com a Polícia Militar (PM) para aplicação da multa.
A nova lei também prevê uma gratificação aos agentes
municipais de segurança que realizarem abordagens e apreensões. O texto agora
depende da sanção do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) para virar lei
Fonte: CLIENT