Secretário da Fazenda explica que cobrança decorre de lei aprovada em 2020 e de falhas administrativas da gestão anterior

A sessão da Câmara de Vereadores de Ibirubá nesta semana foi marcada pela presença do secretário municipal da Fazenda, Jair Luís Scorteganha, convocado para esclarecer dúvidas sobre a cobrança da contribuição de melhoria referente à pavimentação da Rua Júlio Rosa. O tema mobilizou moradores e parlamentares, que questionam a forma como o processo foi conduzido.

Scorteganha reforçou que a cobrança não é uma decisão da atual administração, mas sim consequência de lei aprovada ainda em 2020, na gestão anterior, e que não teve seus empenhos realizados corretamente. "Esse impasse foi deixado pela gestão anterior, que não fez os empenhos dentro dos prazos. Hoje nós temos que dar sequência, porque a lei existe e precisa ser cumprida", destacou.

O secretário explicou que o valor total da obra foi de aproximadamente R$ 4,7 milhões, mas a cobrança aos moradores está vinculada apenas à valorização imobiliária identificada, estimada em torno de R$ 2,3 milhões — cerca de 56% do custo. "Não estamos cobrando o valor integral da obra. Existe um laudo técnico, com mais de 30 páginas, que aponta a valorização dos imóveis após a pavimentação. O que está sendo cobrado é esse percentual definido pela comissão de avaliação", disse.

Jair também detalhou que houve um acordo formalizado entre município e proprietários, registrado em cartório, para indenização de áreas desapropriadas destinadas ao alargamento da via e implantação de canteiro central. O valor devido, de R$ 1,655 milhão, ficou abaixo do que seria justo de acordo com avaliações oficiais — entre R$ 2,5 milhões e R$ 2,6 milhões. "Se fosse pago o valor real da área desapropriada, o município teria que desembolsar cerca de um milhão a mais. Esse acordo foi feito de forma legal, mas infelizmente não foi empenhado pela administração da época, e a pendência ficou para nós resolvermos", explicou.

O secretário ainda ressaltou que compreende a insatisfação dos moradores, mas que não há margem de manobra para descumprir a legislação. "Eu estou secretário, e enquanto estiver aqui vou cumprir a lei. Como cidadão, eu não gostaria de cobrar ninguém, mas a responsabilidade que temos dentro do Executivo é muito grande. Não podemos brincar de ter secretaria, precisamos assumir nossas atribuições. Essa contribuição de melhoria não foi criada pela atual gestão, está na lei e precisa ser executada", afirmou.

O processo segue em análise jurídica, com notificações extrajudiciais já encaminhadas ao município. Cabe agora à administração avaliar as contestações apresentadas e definir os próximos passos em relação à cobrança.

Fonte: CLIENT